segunda-feira, 25 de maio de 2015

Luciana Genro e Coronel Telhada discutem redução da maioridade penal

Socioeducadores também aderem greve do funcionalismo no Parana

Servidores do Estado lutam para conseguir reajuste salarial equivalente a inflação dos últimos 12 meses...



Mais uma categoria do funcionalismo público do Paraná entrou em greve nesta segunda-feira (25). Dessa vez, os socioeducadores anunciaram a paralisação que começou nesta manhã em Curitiba e deve estender-se para outras unidades do Estado durante a semana.

“Nós começamos a paralisação hoje em Curitiba e em outras cidades a paralisação deve começar no decorrer do dia ou da semana”, falou o presidente do Sindec (Sindicato dos Servidores da Socieducação do Paraná), Dirceu de Paula Soares.

As atividades realizadas pelos socioeducadores com os adolescentes infratores seráo interrompidas parcialmente, sendo mantidos apenas os serviços essenciais.

Em Cascavel, no início desta manhã, ainda não havia paralisação dos serviços.

Os socioeducadores se unem a outros servidores do estado que reivindicam reajuste salarial, que contemple pelo menos a reposição inflacionária dos últimos 12 meses. A categoria também pede contratação de mais funcionários e melhores condições de trabalho.

No Paraná, já estão em greve os professores, os agentes penitenciários e servidores do sistema penitenciário e servidores da saúde.

http://cgn.uol.com.br/noticia/137165/socioeducadores-tambem-aderem-greve-do-funcionalismo

Desembargador do TRT-SP critica ex-funcionário da Fundação Casa, diz nota do SITRAEMFA

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O Desembargador retornou as discussões nas cláusulas 19º e 20º que tratam da escala 2x2 das trocas de plantão, sem acordo serão novamente objetos de discussão na próxima sessão do TRT, no dia 27/05, às 9hs. (Foto: Arq/SITRAEMFA)

Na última quinta-feira (21/5), o site do Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança, ao Adolescente e a Família do Estado de São Paulo – SITRAEMFA -  emitiu nota, onde divulgou que um desembargador do TRT-SP abriu  parênteses na presença de sindicalistas – e disse que: a Direção do SITRAEMFA e Comissão são os únicos que ele reconhece como representante da categoria.

Segundo o SITRAEMFA, o magistrado disse ainda: que está acompanhando as falas e ações do ex-funcionário da Fundação, que está inflando a categoria e descredenciando o TRT.

"O Desembargador abriu um parênteses na discussão da Campanha e afirmou que está acompanhando as falas e ações do ex-funcionário da Fundação, que está inflando a categoria e descredenciando o TRT. O Desembargador repudia tal ação reafirmando que a Direção do Sitraemfa e Comissão são os únicos que ele reconhece como representante da categoria."




domingo, 24 de maio de 2015

Agente é agredida por mulher que levava drogas no ânus para detento

Ela tentou entrar com maconha e cocaína neste domingo, em Casa Branca.
Funcionária da penitenciária teve ferimentos no pescoço, braços e pernas.

Penitenciária de Casa Branca abriga 1,9 mil detentos (Foto: Reprodução/EPTV)
Mulhere tentou entrar na penitenciária de Casa Branca com drogas no ânus (Foto: Reprodução/EPTV)

agente da penitenciária de Casa Branca (SP) ficou ferida após ser agredida com chutes e socos por uma mulher, na manhã deste domingo (24), durante a revista íntima para a visita aos presos. A agressora, que foi presa, foi flagrada com cocaína e maconha no ânus, segundo a Polícia Civil. Procurada pelo G1, a assessoria de imprensa da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) não se manifestou até a publicação da reportagem.

De acordo com a polícia, durante a revista, a agente desconfiou da mulher e descobriu que ela levava a droga, pedindo para que ela retirasse. Logo em seguida, ela começou agredir a funcionária. Foram encontrados 12 gramas de cocaína e 20 de maconha escondidos no ânus da agressora.
A Polícia Civil registrou o boletim de ocorrência e a mulher que tentava entrar com a droga foi indiciada por tráfico de drogas e encaminhada para a Cadeia de Tambaú. A agente ficou com ferimentos no pescoço, braços e pernas e passou por atendimento médico após prestar depoimento.

sábado, 23 de maio de 2015

O que pensam agentes socioeducativos no Rio sobre a redução da maioridade

A apreensão de um adolescente de 16 anos suspeito de ter esfaqueado e matado o médico Jaime Gold, 56, esta semana, no Rio de Janeiro, reaqueceu o já acalorado debate sobre a proposta de redução da maioridade penal no país, em estudo na Câmara dos Deputados. A discussão envolve diversos atores da sociedade, entre eles os responsáveis por aplicar as medidas socioeducativas aos jovens que seriam afetados pela possível mudança.




Para entender o que pensam sobre o assunto os integrantes do sistema de ressocialização que lidam diariamente com os internos, a reportagem do UOL ouviu quatro agentes socioeducativos de diferentes unidades do Degase (Departamento Geral de Ações Socioeducativas) do Rio. Todos pediram para falar sob anonimato.

Unânimes ao defender a redução da maioridade penal para 16 anos, eles citam dificuldades diante das "leis paralelas" dos jovens dentro dos centros e falam da violência dos menores infratores. "Eles já entram aqui formados", afirmou um dos agentes. Há, no entanto, ressalvas e sugestões à proposta, como o endurecimento da lei apenas para os casos de crimes hediondos. "Por conta da compleição física deles, talvez uma alternativa seria mantê-los no sistema socioeducativo, mas com uma divisão", disse outro.

Segundo dados divulgados pelo Degase, referentes ao ano de 2013, cerca de 80% dos jovens que estiveram internados no Degase naquele ano tinham entre 16 e 21 anos.

Caso a proposta seja aprovada e promulgada pelo Congresso, jovens de 16 e 17 anos de idade poderão responder e ser punidos criminalmente da mesma forma que adultos, seguindo o Código Penal, e não mais seguindo as normas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

André*, agente socioeducativo há três anos
Eu posso afirmar com toda a certeza que a grande maioria dos agentes que lidam com esses internos é a favor da redução da maioridade penal. Isso porque a gente sabe que a violência cometida por eles na rua, entre eles, e até contra os funcionários é grande, sim. Eles já vêm de uma realidade onde aquilo já está muito solidificado na mente deles. A grande maioria [dos internos] já sabe, sim, o que está fazendo, já escolheu o que quer da vida. Eu não vejo como a punição de hoje, a medida socioeducativa, pode ser eficaz em se tratando de jovens menores de idade que já cometeram homicídios, latrocínios, têm diversas passagens por tráfico e até comandam morros no Rio.

O agente socioeducativo hoje reúne em si as funções de segurança e educação, mas não tem condições de educar. É uma coisa totalmente contraditória na cabeça dos internos porque a gente representa a barreira entre eles e a rua. É como se você pedisse para um policial que ensinasse qualquer coisa ao presidiário. O sistema, quando cria o aparato para os funcionários, esquece de incluir a realidade dos internos, ignora as leis paralelas deles. Eles, por exemplo, não podem falar com os funcionários sozinhos porque outros internos podem entender que ele está, como eles falam, caguetando [denunciando] alguma coisa de dentro do alojamento deles.

James*, agente socioeducativo há dois anos e meio
O nosso trabalho aqui é enxugar gelo. A lei está defasada. Dentro da minha unidade, que é uma das melhores, os internos têm vários tipos de curso, boa alimentação, psicólogos, e até aula de tênis. Mesmo assim, a gente vê que muitos não querem sair da vida do crime. Alguns até acham que, por terem passado pelo sistema, podem ganhar uma condição melhor na pista, como eles chamam. Não se trata de uma escola do crime, como se fala das prisões. Eles já entram aqui formados. Sou a favor [da redução] porque hoje o sistema socioeducativo não passa de um paliativo, e o ECA não tem nada de punitivo. A única coisa que pode resolver é criar neles o temor de pegar uma pena de adulto.

Outro dia, três adolescentes mataram outro dentro de um centro. Os dois menores assumiram o homicídio para o maior que estava com eles não "atravessar" [para o sistema penitenciário], como eles dizem. O juiz determina que todos façam atividades juntos, mas não podemos misturar facções. Só temos spray de pimenta para evitar motins, rebeliões e as muitas brigas que acontecem sempre.

Ângelo*, agente socioeducativo há três anos
O que realmente existe lá dentro, infelizmente, é um aglutinado de criminosos, bandidos e marginais --por qualquer motivo, o governo não fez o que deveria antes de eles se tornarem tudo isso. Após eles sofrerem todas as mazelas da sociedade, eles são jogados dentro de uma unidade de internação socioeducativa que só serve, na prática, para excluí-los e escondê-los da sociedade. Com esse sistema que existe hoje, é impossível recuperar qualquer tipo de pessoa, em qualquer faixa etária. Eles já vivem em uma prisão.

Eu sou a favor de que se responda por qualquer crime hediondo independente da idade de quem cometeu. Caso a redução seja aprovada, na verdade, só melhoraria o meu trabalho, porque teria menos adolescentes para a gente cuidar. Melhoria para o adolescente eu tenho certeza que não teria nenhuma. A mudança que teria que ser feita seria passar a realmente cumprir a legislação do sistema de socioeducação que está em vigor, colocando no máximo 90 internos em cada unidade, um agente para cuidar de no máximo cinco adolescentes, desenvolver realmente um trabalho pedagógico e social, e acompanhar o interno depois que ele saísse da unidade. É uma lei muito bonita no papel e até faria efeito, mas nada é cumprido.

Eduardo*, agente socioeducativo há dois anos
O trabalho feito hoje é um engodo, só para inglês ver. Na prática, a gente trabalha em uma prisão e eles são considerados como bandidos aqui dentro. As atividades que existem nos centros só acontecem para o Estado dizer que faz, porque é obrigado por lei. Não servem para nada. A superlotação atrapalha. A casa em que eu trabalho tem lotação de 110 internos e hoje tem 230, por exemplo. E são dez técnicas para atender todos esses adolescentes. Fica impossível desse jeito.

O Estado não é preparado para dar educação, moradia a essas pessoas quando eles saem. Assim fica complicado para eles se ressocializarem. Como não têm outra perspectiva, voltam para o crime. Um dos argumentos de quem é contra a redução da maioridade penal é que a reincidência é de 30%, mas isso não é verdade. Eles não contam os que saem daqui e são presos com mais de 18 anos. Sou a favor que reduza [a maioridade penal], mas acho que os internos deveriam cumprir as mesmas penas de um maior de idade, ficando nos centros até os 21 anos. Porque o sistema prisional é ainda pior que o sistema de ressocialização, que é falido.

*Os nomes foram alterados para preservar a identidade dos agentes

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2015/05/23/o-que-pensam-agentes-socioeducativos-no-rio-sobre-a-reducao-da-maioridade.htm

sexta-feira, 22 de maio de 2015

Fundação Casa admite não ter verba para novos equipamentos

São Paulo, 22 - Após reconhecer que há um déficit de vagas em suas unidades da capital e do interior, a Fundação Casa agora alega não ter recursos para construir novos equipamentos. 

A afirmação foi feita na quinta-feira, 21, em audiência de conciliação fechada entre o Ministério Público Estadual (MPE) e a fundação. O encontro terminou sem acordo e uma nova rodada será marcada.

No ano passado, o MPE moveu uma ação pedindo a criação de novas unidades. Segundo levantamento do MPE, a defasagem de vagas é de cerca de 1.468 em todo o Estado - 560 na capital e 908 no interior e no litoral paulista. A unidades da Fundação Casa têm cerca de 8 mil vagas.

A declaração foi feita no momento em que o governo Geraldo Alckmin (PSDB) defende a ampliação do prazo máximo de internação dos adolescentes que cometeram infrações graves para oito anos - hoje, o máximo é de três anos. "Eles não quiseram sequer formalizar a expansão que afirmaram que vão fazer", disse o promotor Tiago de Toledo Rodrigues, da promotoria da Infância e Juventude. Segundo o promotor, a Fundação alegou que o déficit atual é de 1.100 vagas.

Segundo Rodrigues, desde o ano passado, quando o levantamento foi feito, o déficit já aumentou e, até maio, deve chegar a 1.600 vagas.

O levantamento do MPE aponta que a superlotação atinge 79 das 80 unidades da Fundação Casa no interior. Na capital, são 106 dos 116 estabelecimentos. A ação, que ainda será julgada, pede que o atendimento aos adolescentes deverá ser feito no máximo em seis meses.

Em nota, a Fundação Casa afirmou que está operando "dentro do limite permitido pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, com confirmação por meio de liminar no STF". Não confirmou, no entanto, se acatará os pedidos do MPE. A próxima audiência de conciliação será no dia 20 de junho.

http://www.em.com.br/app/noticia/nacional/2015/05/22/interna_nacional,650248/fundacao-casa-admite-nao-ter-verba-para-novos-equipamentos.shtml

Vigilantes que trabalham nas unidades da Fundação CASA da baixada santista são dispensados sem receber os direitos

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quinta-feira, 21 de maio de 2015

Atividade de *agente técnico de antiga FEBEM é reconhecida como trabalho especial

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, decisão que reconheceu como atividade especial o cargo de agente técnico exercido por um segurado, entre 1986 e 2005, na antiga Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (Febem), atual Fundação Casa.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) havia recorrido da decisão, alegando que a atividade de agente técnico da Febem não foi inserida nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, e, além disso, que não teria ficado comprovado que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente agressivo.

O desembargador federal Fausto De Sanctis, relator do acórdão, afirmou que a conversão do tempo de trabalho em atividades especiais eram concedidas com base na categoria profissional classificada nos anexos dos decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo que a partir da Lei nº 9.032, de 1995, passou a ser necessário comprovar o exercício da atividade prejudicial à saúde, por meios de formulários ou laudos.

Ele explicou ainda que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é meramente exemplificativo e não exaustivo, conforme enunciado da Súmula ex-TFR 198: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”.

O desembargador verificou que o segurado trabalhou durante todo esse período em atividades insalubres, pois acompanhava constantemente a movimentação e o comportamento dos internos, necessitando apartar brigas, acalmar tumultos, evitar fugas e encaminhá-los à enfermaria ou a hospitais.

“Desta forma, havia exposição habitual e permanente a agentes biológicos como vírus e bactérias, situação que permite o enquadramento, por analogia, no quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, item 1.3.2, e no anexo I do Decreto n.º 83.080/1979, item 1.3.4”, afirmou. “Faz jus o autor, portanto, à averbação deste período e emissão da respectiva certidão de tempo de serviço”, concluiu o magistrado.

Agravo Legal em Reexame Necessário Cível nº 0002309-40.2006.4.03.6183/SP

Âmbito Jurídico

*agente técnico = agente socioeducativo

 

Adolescente mantém funcionária como refém em rebelião

Menor mantém socioeducadora refém por cerca de duas horas, em Jaru, RO

Ele ameaçou a agente com o pedaço do cabo de um rodo. Jovem contou com a ajuda de outros dois internos; objetivo deles era fugir.

Casa Socioeducativa de Jaru (RO) (Foto: Flávio Afonso/A NotíciaMais)

Um adolescente, de 17 anos, que cumpre medida socioeducativa na Casa Socioeducativa de Jaru (RO), a cerca de 290 quilômetros de Porto Velho, manteve uma agente da unidade refém, por cerca de duas horas, na quarta-feira (20).

 Ele ameaçou a agente com um pedaço de madeira do cabo de um rodo. Na ação, o jovem contou com a ajuda de outros dois internos. Segundo a direção da unidade, o objetivo deles era fugir. A agente não ficou ferida e foi liberada pelo menor após negociação com a direção da Casa.

De acordo com a diretora da Casa Socioeducativa, Marilene Stefanes Vargas, os menores internos estavam no pátio da unidade lavando roupas, quando o adolescente pediu para um agente um rodo, para puxar a água do local. 
Em dado momento, ele teria quebrado o objeto e usado um pedaço do cabo para intimidar a agente. Ele usou o pedaço de madeira pontiaguda como arma para render a agente, colocando o chuço no pescoço dela e exigindo que os demais agentes lhe entregassem as chaves das demais celas para que os outros internos saíssem.
Segundo a diretora, a socioeducadora correu e conseguiu se abrigar no banheiro de uma das salas da administração, momento em que ligou para a polícia.

Outros agentes tentaram tirar o pedaço de madeira das mãos do adolescente, quando outros dois internos, ambos de 15 anos, arrombaram a porta do banheiro e conseguiram pegar a socioeducadora.

 O adolescente a manteve refém, sob ameaças. “Cerca de duas horas depois consegui entrar na unidade com apoio da Polícia Militar, e o convenci a soltar a socioeducadora. Eles não a machucaram, mas ela ficou muito assustada com o ocorrido”, informou a diretora da Casa Socioeducativa.

Segundo Vargas, o adolescente que manteve a agente como refém está internado na unidade desde fevereiro deste ano, por crimes de assaltos e envolvimento em dois latrocínios ocorridos na região. Já os outros dois internos, de 15 anos, cumprem medida socioeducativa desde fevereiro deste ano, por crimes de roubo e homicídio.

A diretora disse que após o ocorrido foi feito um boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia Civil de Jaru, e os menores estão em alojamentos separados, no entanto, informou que somente o Juizado deve avaliar a comportamento deles e sancionar as medidas a serem tomadas pelo ocorrido.


 O comandante da 1ª Companhia Independente de Policiamento Ostensivo de Jaru, tenente coronel PM Julio Iago, juntamente com o tenente PM Jota Santos e diretora da Casa Socioeducativa, Marilene Vargas, intermediaram as negociações com o menor, que exigiu ainda a presença de familiares.

Por volta das 16 horas os policiais e a diretora Marilene, com ajuda dos familiares, conseguiram convencer o menor infrator a liberar a refém, que apesar de estar muito abalada psicologicamente, não sofreu nenhuma lesão grave.

ESCALA DE PLANTÃO E FOLGAS SERÁ DISCUTIDO NA PRÓXIMA AUDIÊNCIA

Audiência de conciliação do TRT, na Campanha Salarial dos trabalhadores da Fundação CASA em 21/05/2015


Serão objetos de discussão na próxima sessão do dia 27/05, às 9hs

CLÁUSULA 19ª –DA ESCALA 2X2: Até que seja viabilizada a escala 24X72, será mantida a escala 2X2 com o horário compreendido das 07hs ás 19hs e das
19hs às 07hs, com oito folgas anuais, para os Agentes de Apoio Socioeducativo.

CLÁUSULA 20ª –DAS TROCAS DE PLANTÃO: A Fundação CASA permitirá troca de plantão, com limite de 2 ao mês.




Vejam as cláusulas que foram discutidas hoje:

CLÁUSULA 50ª - DA LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL: Os(As) servidores(as) serão liberados(as) do ponto sem prejuízo nos seus vencimentos, na proporção de no mínimo 1 (um/uma) servidor(a) por Centro/Setor de trabalho para participação de eventos que o SITRAEMFA venha promover, tais como: assembléias, congresso, cursos, seminários, simpósios etc.

CLÁUSULA 51ª -DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL: Serão disponibilizados, por meio da Divisão de Recursos Humanos (DRH), estendido a todos (as) os(as) servidores (as), cursos de capacitação profissional, com formação na área especifica de cada função/cargo, sendo comunicado previamente ao SITRAEMFA, para que possa participar, fazendo os acompanhamentos, bem como ainda promover campanhas de estímulos por parte da Fundação Casa aos servidores (as) em todos locais de trabalho.

CLÁUSULA 52ª -DOS AGENTES EDUCACIONAIS: Fica estabelecido que todos os servidores do cargo de Agente Educacional terão os seus salários equiparados ao salário do Analista Técnico. 
Parágrafo 1º: Fica estabelecido que todos os servidores do cargo de Analista Administrativo serão equiparados ao salário de Agente Administrativo a partir de 1º/03/2014.
Parágrafo 2º: Fica estabelecido que todos os servidores do cargo de Agente de Apoio Administrativo serão equiparados ao salário de Agente Administrativo a partir de 1º/03/2014.

CLÁUSULA 53ª -DOS ESPECIALISTAS ADMINISTRATIVOS: Fica estabelecido que todos os servidores do cargo de ESPECIALISTA ADMINISTRATIVO terão os seus salários equiparados ao salário dos Especialistas Classe II-Faixa I com direito ao percentual de aumento do Dissídio da Categoria a partir de 01/03/2015.

CLÁUSULA 54ª -DA PENOSIDADE: Será pago adicional de penosidade, fixado em 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, a todos os servidores que desempenham
atividades nos CAI’s, CIP’s e CASA’s, Centros de Semiliberdade e nos NAI’s.


CLÁUSULA 55ª –DA INSALUBRIDADE: Será pago o adicional de insalubridade, no importe de 40% (quarenta porcento) do salário respectivo vigente, aos servidores (as)
que laborarem atividade em locais onde são detectados agentes nocivos à saúde do trabalhador, conforme Normas Regulamentadoras do MTE.
Parágrafo Único: A Fundação deverá proceder com o reconhecimento junto ao INSS, o adicional de insalubridade a todos(as) os (as) servidoras da saúde, inclusive para os fins
de aposentadoria.


CLÁUSULA 56ª -DA NEGOCIAÇÃO PERMANENTE: A Fundação CASA manterá uma mesa de negociação permanente com a participação de dirigentes do SITRAEMFA
e trabalhadores eleitos em Assembléia para este fim, com pelo menos 01 (uma) reunião a cada 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA 57ª –DAS TRANSFERÊNCIAS DE SERVIDORES (AS): Ficam mantidos os critérios atuais de remoção para os servidores (as), com a sua extensão para
os servidores (as) reabilitados ou readaptados pelo INSS, os quais também poderão participar do processo de remoção, dentro das vagas existentes para as suas novas funções.

CLÁUSULA 58ª -DA LIBERAÇÃO DOS DIRIGENTES SINDICAIS: A Fundação CASA, com a finalidade de atender aos interesses da categoria profissional, bem como as
obrigações sindicais, abonará os respectivos apontamentos de dirigentes do SITRAEMFA, sem prejuízos de seus vencimentos, inclusive os benefícios advindos do contrato de
trabalho, como em efetivo exercício das funções durante o mandato; Parágrafo 1º: Os demais dirigentes Sindicais, mantidos no local de trabalho, serão liberados mediante solicitação prévia,para participar de reuniões ordinárias e extraordinárias, assembléias, seminários, Congressos e cursos de formação.
Parágrafo 2º: As solicitações das liberações mencionadas na cláusula deverão ser previamente requeridas, através de Oficio Sindical, assinado pela Presidência do SITRAEMFA e enviado à sede da Fundação CASA; e Parágrafo 3º: A Fundação Casa garantirá livre acesso de Dirigente Sindical às dependências de suas Unidades para o
exercício de suas atividades de representação dos trabalhadores (as).

CLÁUSULA 59ª -DA LIBERAÇÃO DOS DELEGADOS SINDICAIS: serão liberados do ponto, sem prejuízos dos vencimentos e benefícios, os Delegados Sindicais de Base, no
máximo um por unidade, para o comparecimento a um congresso sindical anual e para as reuniões ordinárias do SITRAEMFA.
Parágrafo único: a solicitação das liberações mencionadas na cláusula, deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 dias, por meio de ofício sindical, assinado pela Presidência do SITRAEMFA e enviado à Sede da Fundação Casa.

CLÁUSULA 60ª -DA COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO
COLETIVA: A Comissão de Negociação Coletiva, será eleita em assembléia, composta por 5 (cinco) membros titulares e 5(cinco) suplentes, esta deverá participar das mesas de
negociações em conjunto com os representantes do SITRAEMFA, todas as ocasiões em que forem convocados para este fim, sem prejuízo dos seus vencimentos.
Parágrafo 1º: Todas as vezes que houver reuniões ou audiências de negociações coletivas, a Presidência do SITRAEMFA deverá enviar ofício sindical à Presidência da
Fundação CASA, requerendo as liberações de ponto dos membros da Comissão.
Parágrafo 2º: Em casos de impossibilidade de comparecimento do membro titular da Comissão, será convocado o suplente, por ordem de classificação dos votos
obtidos na assembléia que os elegeram. 
Parágrafo 3º: A Comissão terá vigência a partir da assembléia que a elegeu, com término na próxima data-base, podendo ser reeleita quantas vezes queira, ressalvada decisão de
assembléia.

CLÁUSULA 61ª -DA MANUTENÇÃO DAS VANTAGENS E
BENEFÍCIOS PRÉ-EXISTENTES: Ficam mantidos todas as vantagens e benefícios atualmente praticados pela Fundação CASA aos servidores(as). Inclusive os estabelecidos através de Acordo Coletivo, Sentença Normativa e de Portarias Normativas. 

CLÁUSULA 62ª -DA VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO:
O presente Acordo Coletivo terá vigência de 12 (doze) meses nas Cláusulas consideradas Econômicas, no período compreendido entre 1º de Março de 2015 a 29 de Fevereiro
de 2016, e, as sociais terão vigência de 48 (quarenta e oito meses) 1 de Março de 2014 a 28 de Fevereiro de 2018.

CLÁUSULA 63ª -DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA:
na hipótese de descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condição contida no presente acordo, o SITRAEMFA notificará a Fundação Casa, solicitando reunião para solução do meio do diálogo em 48 horas (Quarenta e oito horas), visando o cumprimento da condição ajustada.

CLÁUSULA 64ª –DA MULTA: Caso haja descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condições acordadas, incidirá multa no valor de um salário nominal do servidor prejudicado por


ATA DA REUNIÃO DO TRT DE HOJE 21/05/2015