Agente socioeducativo: Dupla Função (socioeducador e segurança)

O conflito entre segurança e socioeducação

Este estudo procurou analisar o profissional que trabalha como socioeducador e segurança em Centros de Socioeducação onde estão internados adolescentes que cometeram atos infracionais. Busca compreender os desafios e contradições inerentes a esta função que envolve duas linhas de ação, a de socioeducador e a de assegurar.

Percebe-se um ganho qualitativo para o Estado do ponto de vista administrativo e de custo, pois duas funções – segurança e socioeducador – puderam ser atribuídas ao mesmo profissional.

Deve-se considerar ainda que a dualidade de funções possa trazer consequências problemáticas, tendo em vista que cada uma das funções, segurança e socioeducação, possui características antagônicas entre si, que podem gerar conflitos e esgotamento físico e mental para o profissional.

Como os profissionais do sistema socioeducativo que exercem a função de agente socioeducador nos diversos Centros de Socioeducação estão exercendo a função de socioeducador e de segurança.

Afinal, a dualidade de funções é possível ou será a visão de um único profissional exercendo as funções de segurança e de socioeducador mero formalismo?
A internação do adolescente em um Centro de Socioeducação não tem caráter meramente punitivo, o objetivo maior é a sua ressocialização, cabendo aos Agentes socioeducadores participar desta tarefa, possibilitando condições para que os adolescentes reflitam sobre as consequências de seus atos, mudem o seu modo de pensar e agir e possam voltar ao convívio social. Porém, como fazê-lo em um ambiente de contenção? De que forma o mesmo profissional que mantém o adolescente recluso pode orientá-lo no caminho da socioeducação? Por outro lado, o que motiva o profissional a realizar esta tarefa?

O ECA regulamenta quais são e em que casos devem ser aplicadas as medidas socioeducativas a adolescentes que cometeram atos infracionais.
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) (BRASIL, 2006), por sua vez, informa as diretrizes de como deve ser a execução das medidas, bem como a estrutura física e organizacional das unidades de atendimento socioeducativo. Entretanto, ambos tratam muito superficialmente dos profissionais que executam as medidas socioeducativas.

Em quê essa dualidade influi em seu trabalho e quais as consequências disso, principalmente se ocorre conflito entre os dois papéis.

Com vistas a está discussão propõe-se a: descrever a função do agente socioeducativo; descrever o seu papel enquanto segurança e socioeducador; verificar se é possível exercer as duas funções ao mesmo tempo; e identificar possível existência de conflitos entre essas duas funções.

Para o exercício da função de agente socioeducador, não se exige formação específica, apenas o ensino médio completo. O indivíduo que a exerce foi aprovado em concurso público, mas não há um preparo direcionado ao desempenho da função, visto que a capacitação recebida apenas dá noções básicas das atribuições que irá executar.

O agente socioeducativol recebe, além do salário, a GREAT pelos riscos que corre, afinal, convive com os adolescentes, pode ser tomado como refém em caso de rebelião e, ao fazer as revistas nos internos, está sujeito a doenças contagiosas, devido ao contato direto com os internos, suas roupas e objetos.
 Ainda, devido a tensão e ao estresse que a profissão pode provocar, é possível que alguns profissionais desenvolvam transtornos físicos ou mentais. (FALTA RECEBER INSALUBRIDADE)

Deve-se considerar, a partir do exposto, que os agentes socioeducativos têm como função desenvolver atividades de caráter educativo e de segurança, estando inclusas as ações de cunho preventivo e ainda ações de cunho interventivo, repressivo, caso a prevenção falhe. Pode-se também considerar que cada profissional possui um modelo, uma concepção, do que considera socioeducação e segurança.
Este modelo esta impregnado pela subjetividade de cada um, e por isso pode ocorrer do profissional confundir socioeducação com assistencialismo, ou ainda confundir segurança com repressão.
Daí a necessidade de capacitação e treinamento, buscando sistematizar e padronizar as unidades e o trabalho de desenvolvimento nelas de acordo com as diretrizes e as orientações contidas no ECA e no SINASE.

Função segurança:

A segurança das unidades socioeducativas envolve a complexidade de um sistema que é grade e ‘tranca’ fugas e rebeliões. a segurança um dos pilares das unidades de socioeducação “Entendem-se como condições seguras, aquelas que garantem a integridade física, moral e psicológica dos adolescentes, funcionários e visitantes e que promovem a confiabilidade e a estabilidade nas relações interpessoais e intersetoriais de trabalho”.

Ainda sobre a segurança nas unidades socioeducativas, deve-se levar em conta o fato de os adolescentes estarem internados, ou seja, foi-lhes restringido o direito de ir e vir. Por melhores que sejam as condições em uma unidade socioeducativa com privação de liberdade, há um constante clima de tensão, seja pela privação de liberdade, seja pela existência de grupos rivais. Dessa forma, todos os que trabalham nessas unidades devem reconhecer os riscos existentes em cada situação.

No tocante ao exercício das atividades de segurança, os agentes socioeducativos atuam de forma proativa e, muitas vezes, impositiva, com o objetivo de inibir manifestações indesejadas, eliminar fatores de risco ou reduzir o potencial lesivo dos acontecimentos.
Os profissionais também procuram atentar-se às ações e às manifestações dos adolescentes, a fim de prever o próximo passo deles, pois a falta de segurança pode acarretar a perda de controle dos funcionários sobre a Unidade.

A segurança é feita por meio de conferência e controle, registro de fatos ocorridos, revistas pessoais e estruturais e controle de acesso e de circulação de pessoas ou de materiais.
Os agentes socioeducativos também fazem acompanhamento e monitoramento das atividades desenvolvidas por adolescentes, visitantes ou funcionários, mediante presença e atenção constantes nos diferentes espaços das unidades.


As atividades relacionadas à segurança desenvolvidas pelos agentes socioeducativos podem ser classificadas em ações preventivas e ações interventivas (repressivas), sendo que as preventivas são rotineiras e compõem uma série de procedimentos a serem adotados conforme a atividade a ser desenvolvida. A participação do agente socioeducativo ocorre por meio do apoio ao desenvolvimento das atividades socioeducativas ou pela atuação direta na atividade.
Vale destacar que os agentes socioeducativos trabalharam mais os aspectos relacionados a ações que inibam a ocorrência de eventos críticos, com sua presença ostensiva, desenvolvendo poucas atividades para promover a conscientização dos adolescentes.

Já as ações interventivas (repressivas) são procedimentos a serem adotados no caso de ocorrência de um evento crítico. Consistem na adoção de medidas para impedir ou dissuadir situações como fugas, rebeliões, agressões, depredações entre outras. Tais ações devem ser escalonadas e proporcionais à gravidade do evento.
O uso da força, caso seja necessário, não pode ultrapassar o limite do cumprimento do dever e da legítima defesa.


Função socioeducador

A sociedade tem uma visão limitada do trabalho realizado nos centros socioeducativos. Estes são vistos apenas como unidades coercitivas, cuja função é punir os adolescentes e tirar deles sua liberdade. Se bem que é verdadeiro o fato de que embora exista o caráter socioeducativo, todas as unidades fechadas, inclusive as instituições para adolescentes, reproduzam em grau maior ou menor a cultura do sistema penitenciário.
Basicamente, a função do agentes socioeducativo enquanto socioeducador é atuar como referência, como, por exemplo, passando informações que contribuam para o aprendizado do adolescente.
 Como exercem também atividades de segurança, os profissionais passam boa parte de seu turno literalmente trancados junto com os adolescentes, vivenciando situações desconhecidas dos demais socioeducadores, os quais têm contato com os adolescentes somente nos atendimentos.



José Antonio Haas Herculano
 Marcelo Comazzi Gonçalves

edição e publicação Rones Marciel