Fundação CASA apresenta plano estadual de atendimento socioeducativo

Documento, entregue ao Condeca, traz as metas para execução de medidas socioeducativas nos próximos 10 anos e será aberto para consulta pública nesta segunda (15/9)

A Fundação CASA entregou ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca), no final de agosto, o Plano de Atendimento Socioeducativo do Estado de São Paulo, que traz, além do diagnóstico e da evolução do atendimento no Estado, sete eixos, 12 objetivos e 67 metas para serem atingidas nos próximos 10 anos, após sua aprovação pelo Conselho.

A partir da próxima segunda-feira (15 de setembro), exclusivamente no site da instituição (www.fundacaocasa.sp.gov.br), o documento estará aberto para consulta pública e recolhimento de contribuições que podem ser feitas pelo formulário disponível no sítio. No site da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (SEDS) também haverá link para a consulta na página da CASA.

A redação do plano foi coordenada pela equipe da Fundação e da SEDS, responsáveis por gerir o sistema socioeducativo em São Paulo – a Fundação responde pelas medidas de restrição e privação de liberdade (internação, internação sanção e semiliberdade, além da internação provisória e do atendimento inicial), enquanto a SEDS trata daquelas em meio aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida).

A elaboração serve de planejamento estratégico para a área na próxima década e atende à exigência do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Só depois de o governo federal divulgar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em novembro de 2013, com as diretrizes e eixos operativos nacionais, Estados e municípios puderam começar a compor seus planejamentos, no prazo de até 360 dias.

Entre os eixos de atuação previstos estão qualificar o sistema socioeducativo, atuar com ações preventivas, estruturar e qualificar o sistema socioeducativo, garantir a participação dos adolescentes na execução, realizar ações intersetoriais para efetivação de protocolos e fluxos de atendimento e promover ações intergovernamentais com a articulação das ações.

O desafio a ser enfrentado em São Paulo é grande. De acordo com o Levantamento Nacional 2011 do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), o aumento do atendimento em São Paulo é superior à média nacional.
Em 2011, o Estado paulista respondia por 43% das internações e internações provisórias do Brasil, do total de 17.677 jovens que se encontravam no sistema. Só as internações provisórias, em São Paulo, aumentaram 35,7% (entre 2010 e 2011), ante a média nacional de 9,68%. Já na internação, o índice foi de 17,70% a mais, enquanto a média brasileira foi de 10,97%.

Reflexo interno
Esses números também se tornam evidentes a partir dos dados da Fundação CASA. Entre 2006 e 2013, houve crescimento de 111% da população atendida (nos atendimentos cabíveis à instituição), saltando de 16.019 para 33.798 jovens.

A internação, a medida gravosa e excepcional segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), teve crescimento de mais de 30% na sua aplicação entre os anos de 2006 e 2013 – de 5.189 jovens internados para 6.768.

Entre todas as internações ocorridas em 2006, o roubo qualificado era o principal ato infracional que justificava a internação dos adolescentes (3.301), seguido pelo tráfico de drogas, com 1.649 jovens. Porém, em 2010, o tráfico ultrapassou o roubo qualificado, correspondendo a 7.539 internações naquele ano, contra 6.610 por tráfico de drogas. A tendência se manteve até 2013, quando 10.700 jovens foram internados por tráfico e 10.086 por roubo qualificado.

Os jovens pretos e pardos, conforme a classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), correspondia a 67% da população atendida em 2013, ante 60% em 2006.

A faixa etária com maior concentração de adolescentes cumprindo algum programa da Fundação CASA é de 15 a 17 anos, em média seis vezes mais do que os adolescentes de outras faixas – de 12 a 14 ou de 18 a 20 anos. Em 2006, 77,76% dos adolescentes possuíam 15 a 17 anos, enquanto o número saltou para 80,44% sete anos depois.

“Mesmo com desafios tão importantes nos meios fechado e aberto, a Fundação CASA evoluiu no seu atendimento, principalmente com a mudança institucional, ocorrida em 2006, adequando suas diretrizes ao ECA e, posteriormente, ao Sinase”, afirma a presidente da CASA, Berenice Giannella. “Entre tantos resultados, conseguimos, por exemplo, reduzir a reincidência de 29%, em 2006, para 13,81% em 2013.”

Depois da consulta pública, o Condeca realizará uma audiência pública, em 15 de outubro, para a aprovação do plano.

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